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O Agronegócio, o Mercado Internacional e o Novo Código Florestal

Tramita no congresso nacional projeto de lei para elaboração de um novo código florestal brasileiro. O atual código é de 1965, e durante o transcorrer dos anos, sofreu inúmeras modificações em seus artigos.
Intensa discussão se faz presente entre pseudos defensores da causa ruralista e ambientalistas de oportunidade. Tal radicalização bipolar não colabora com o crescimento econômico brasileiro, e muito menos com a preservação de nossos recursos naturais. A grande verdade é que o projeto desenvolvido no congresso nacional tem seus méritos, e ao mesmo tempo, necessita de ajustes para a ocorrência de um desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.
A idéia de inviabilidade entre a produção rural e a preservação do meio ambiente já não mais pode ser alavancada na sociedade moderna. Exemplos de produção sustentável afloram diariamente por todo planeta, demonstrando ao mercado internacional que o equilíbrio entre o consumo de alimentos e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado não só é possível, como rentável e essencial.tOs produtores rurais não podem querer produzir em suas terras como produziam no século passado, quando não havia consciência ambiental, nem mesmo dados importantes a respeito do aquecimento global. Da mesma forma, ambientalistas não podem exigir metas de preservação ambiental utópicas que inviabilizam o desenvolvimento econômico e principalmente a produção de alimentos necessária a população.
A grande verdade é que, de acordo com a legislação atual, 90% dos proprietários rurais estão irregulares, sejam porque não cumpriram com as regras de preservação ambiental, ou mesmo porque áreas produtivas consolidadas foram consideradas ilegítimas com mudanças legais abusivas e imprudentes durante o transcorrer dos anos. Deixar na marginalidade uma classe importantíssima para o país é, no mínimo, incoerente.
Por outro lado, justificar que a exigência de reserva legal inviabiliza a produção de alimentos no Brasil e que tal instituto de preservação dos recursos naturais é exclusivo das terras tupiniquins por mera exigência de organizações internacionais, as quais supostamente, não desejam o crescimento econômico de nossa nação, além de transparecer uma alucinada teoria da conspiração, a estupidez demonstra total desconhecimento do mercado internacional.
Em que pese à necessidade de se lapidar o projeto lei nº 1876/1999, alguns pontos devem receber destaque e serem elogiáveis por todos aqueles que se preocupam com o desenvolvimento sustentável do Brasil. O primeiro refere-se à possibilidade de áreas de preservação permanente poderem ser incorporadas às áreas de reserva legal, eliminando a injustiça com produtores que possuem maiores áreas de APP.
A possibilidade de averbação de reserva legal em outro estado no mesmo bioma, denominado no projeto lei de “servidão ambiental” também merece seu destaque, não só porque facilitaria a preservação de áreas nativas ainda intactas, como facilitaria a regularização de áreas produtivas consolidadas. Além disso, o projeto lei expressamente determina a obrigação do poder publico fornecer incentivos fiscais e financeiros para proprietários que desejem realizar compensação ambiental e instituir “servidão ambiental” em suas terras.
Moratória de 5 anos para adaptação das terras a nova realidade de proteção ambiental, sendo proibida por esse período todo e qualquer supressão de florestas nativas para estabelecimento de atividades agropastoris, até mesmo para a constituição de perfeito zoneamento agrário, e demonstração técnica da necessidade ou não de ampliação das áreas de produção no Brasil.
Todavia, a absolvição de todos os proprietários irregulares até 2008 e a não exigência de reserva legal para propriedades menores de 4 módulos fiscais, além de ferir o principio da igualdade constitucional, vai em contra direção as exigências da sociedade mundial atual, que entre seus principais valores encontra-se o da preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. Da mesma forma será a possível diminuição das áreas de preservação permanente, importantíssima para a preservação das espécies biológicas, proteção dos recursos hídricos e do solo, da regulação climática, qualidade do ar e o seqüestro de carbono. O mais correto é a regularização das áreas devidamente comprovadas regulares nos períodos de mudanças legislativas, no máximo até 2001 (data da última alteração do Código Florestal) e totais incentivos aqueles que desejarem recompor as áreas degradadas não passiveis de anistias.
É importante salientar que o mercado internacional a cada dia absolve mais produtos de baixo carbono ou ambientalmente “corretos”, fortalecendo a idéia de sustentabilidade. Hoje há um movimento forte entre bancos e bolsas de valores de aplicar critérios socioambientais na analise dos investimentos e concessão de créditos, e tal fato cresce em intensa progressão geométrica. O referido mercado financeiro sustentável já movimenta mais de US$ 20 trilhões anuais, com tendência clara para o crescimento, sendo os impactos ambientais elementos inviabilizadores para concessão de empréstimo bancários e vetores para quedas nos valores de títulos mobiliários emitidos por empresas, a exemplo do que ocorreu com as ações da BP após vazamento no Golfo do México.
O mercado verde não só é uma tendência, como uma realidade. A certificação de origem é uma realidade irreversível no mercado de alimentos. O mercado externo exige hoje selos verdes para aquisição de alimentos. A Europa não mais importa carne de gado criado em áreas de desmatamento, gigantes alimentícias como Nestlé, Kraft Foods e Mcdonald’s estão impondo metas a seus fornecedores que comprovam que a produção agrícola atendeu a critérios de sustentabilidade, como a preservação de matas ciliares, uso controlado de agroquímicos e justa remuneração aos agricultores. O próprio mercado de açúcar e álcool passa atualmente pela exigência da certificação Rainforest Allience para êxito total no mercado externo em razão de exigência dos compradores.
Portanto, muito mais que mudanças legislativas, o produtor rural brasileiro deve buscar melhores condições fiscais de produção, mais subsídios agrícolas e principalmente melhores condições de financiamento bancário para investir em tecnologia de produção de baixo carbono, com maior rentabilidade em menor área de exploração, uma vez que mais importante que adaptar-se a legislação é, ao mercado. Não faltam terras para produção no Brasil, mas sim tecnologia, investimento e vontade sócio-ambiental.

Rafael Mortari Lotfi é advogado formado pela PUC-Campinas, especialista em Direito Ambiental e Internacional pela PUC-SP, sócio responsável pela área de Direitos Difusos e coletivos do escritório Pacianotto, Fernandes & Lotfi Advogados. Professor universitário de Direito do Consumidor e Direito Ambiental. Email: rlotfi@pfladvogados.com.br

FONTE: Jornal "O Imparcial", página A3 - Presidente Prudente - 7/11/2010