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Danos Ecológicos se paga com Melhorias Ambientais!

Após quase vinte anos de vigência da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98), foi regulamentado a possibilidade de conversão de multa simples por infração administrativa ambiental em investimentos para melhorias das condições do meio ambiente.

O Decreto nº 9.179 de 23 de outubro de 2017 (que regulamentou o artigo 72, §4º da Lei 9.605/98) irá permitir, somente em âmbito Federal, que montante superior a R$ 4 bilhões seja investido diretamente em melhorias ambientais, tais como: recuperação de áreas degradadas, programas de educação ambiental, regularização de unidades de conservação, conservação e manejo de espécies ameaçadas, mitigação ou adaptação as mudanças climáticas e etc.

A referida medida deve ser bem recebida pelas empresas infratoras e evitar disputas judicias desproporcionais, uma vez que permitirá a estas empresas efetivar um setor interno de contenção de impactos ambientais e medidas de mitigação, aproximar ainda mais a atuação destas na agenda ambiental brasileira e por consequência viabilizar investimentos em áreas ambientais prioritárias para o país.

Importante destacar que o valor da multa simples aplicada não poderá ser convertido para recuperação do dano que a deu origem, uma vez que tal responsabilidade é consequência natural do ato lesivo. Logo, a conversão deverá ocorrer em projeto autônomo, sem vínculos com infrações e que possibilitem a melhora do meio ambiente.

Outro destaque desta regulamentação é que poderão ser realizadas chamadas públicas para selecionar projetos, sem fins lucrativos, que uma vez selecionados pelo órgão federal emissor da multa poderão receber adesões de infratores.

A respectiva adesão aos projetos pré selecionados serão feitas através de colaboração financeira, com possibilidade de desconto de 60% do valor original da multa e parcelamento em até 24 vezes mensais sucessivas.

Da mesma forma, com desconto de 35% sobre o valor da multa, o infrator poderá apresentar projeto técnico de melhoria ambiental, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão emissor da multa e realizá-lo a suas expensas. Não havendo projetos na data do requerimento, o autuado poderá requerer prazo de 30 dias para apresentação destes.

Além do desconto na infração imputada, a opção criteriosa pela conversão da multa em melhorias ambientais permitirá que aqueles que tiverem sua imagem vinculadas a impactos ambientais melhorarem seu conceito perante a sociedade, uma vez que estará diretamente associada a um projeto de ganhos ecológicos.

Neste contexto, espera-se que os recursos arrecadados com o pagamento das multas não mais tenham destinações obscuras, sem o devido vínculo com melhorias ambientais, ou mesmo, em razão da ineficiência estatal, fiquem sem uma devida aplicação prática.

Portanto, fica a esperança de que projetos prioritários de conservação da biodiversidade sejam devidamente subsidiados e por consequência se efetivem, possibilitando a recuperação da paisagem sustentável e a ampliação dos tão almejados serviços ambientais.

Rafael Mortari Lotfi é advogado formado pela PUC-Campinas, especialista em Direito Ambiental e Internacional pela PUC-SP, Mestre em Conservação Ambiental e Sustentabilidade pela ESCAS, sócio responsável pela área de Direito Ambiental e Sustentabilidade do escritório Pacianotto, Fernandes & Lotfi Advogados. Email: rlotfi@pfladvogados.com.br

 

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