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A Nova Lei do Lixo

Após 21 anos de tramitação no congresso nacional, foi aprovada no ultimo dia 7 de Julho de 2010, a nova lei de política nacional de resíduos sólidos, a qual foi sancionada pelo presidente Lula, em 2 de agosto de 2010, contendo 57 novos artigos.
A norma tem o escopo de solucionar a ausência de regras para o destino de, aproximadamente, 150 mil toneladas de lixo produzidas pelas cidades brasileiras. Segundo dados da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, ligada a Secretaria Estadual de Meio Ambiente) somente no município de Presidente Prudente são produzidos cerca de 220 mil quilos diários de lixo.
Em 2008, apenas 405 dos 5.564 municípios brasileiros faziam coletas seletivas de lixo, destinando 59% de todo detrito produzido para lixões e somente 13%, para aterros sanitários. Presidente Prudente, de acordo com publicação da própria CETESB, em maio de 2010, possui a 2ª pior nota na destinação dos seus resíduos sólidos, os quais ainda são colocados em lixão irregular. Todavia, um aterro sanitário está sendo implementado na cidade, dependendo de obtenção de licença ambiental para sua instalação.
De acordo com a nova lei, estão proibidos os lixões (onde o lixo é lançado a céu aberto). Por consequência, as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, ou seja, distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como a minimizar os impactos ambientais adversos. Todo material passível de reciclagem ou compostagem deverá ser reaproveitado, e somente o restante depositado nos aterros. Não mais será permitido morar, criar animais ou colher lixo nos aterros sanitários.
Importante destacar que a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que municípios de pequena proporção façam em conjunto, através de um consórcio, a destinação dos resíduos de suas municipalidades. Além disso, a norma determina que o governo federal e os governos estaduais concedam incentivos à industria de reciclagem. Nesse âmbito, os municípios somente receberão dinheiro do governo federal para projetos envolvendo captação, manejo e destinação dos resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão e os consórcios intermunicipais para área de lixo terão prioridade no financiamento federal.
Entre as principais novidades contidas no texto aprovado pelo Congresso Nacional emerge a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de alguns produtos e embalagens, tais como: agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas (todas elas) e eletroeletrônicos, ficando ao encargo dos empreendedores a escolha da forma de execução do trabalho para adequada destinação dos resíduos citados, acompanhando as respeitadas orientações da União Européia para o lixo eletrônico.
Outro instituto introduzido pela lei que deve ser destacado é o da “responsabilidade compartilhada”, o qual obriga a sociedade, as empresas, a administração pública (em todas as esferas) a participarem da gestão do lixo, portanto, em acordo com os mandamentos do artigo 225 da constituição federal. Conforme o artigo 30 da Lei 12.305/2010, os cidadãos deverão acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, separando-o onde houver coleta seletiva, que passará, futuramente, a ser obrigatória em todo território nacional. Decorre daí, o fundamento existente no texto legal, que determina o incentivo do poder publico às cooperativas de catadores de material reciclável, as quais expressamente também são incluídas na “responsabilidade compartilhada.”
Por fim, outra importante inovação trazida pela lei é a de maior fiscalização e controle, além de, conforme disposto no artigo 49 da lei, proibir a importação dos resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como daqueles cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.
Abre-se agora, após tão longa tramitação, a fase de aplicação efetiva da lei. Espera-se que a sociedade e os órgãos públicos efetivem as políticas e fundamentos da referida lei, incentivando e financiando projetos para adequada destinação do lixo, dinamizando, principalmente, a reciclagem e a compostagem. Qualquer medida somente terá efeito se acompanhada de um trabalho preventivo de educação e conscientização ambiental da população, o que, consequentemente, será vetor de mitigação de um dos maiores problemas ambientais existentes.

Rafael Mortari Lotfi é advogado formado pela PUCCamp, especialista em Direito Ambiental e Internacional pela PUC-SP, sócio responsável pela área de Direitos Difusos e Coletivos do escritório Pacianotto, Fernandes & Lotfi Advogados. Professor universitário de Direito do Consumidor e Direito Ambiental. Email: rlotfi@pfladvogados.com.br

FONTE: Jornal "O Imparcial" - página A3 -Presidente Prudente - 21/11/2010